Pela segurança e frequência dos estudantes que frequentam aulas nas escolas públicas de Verdejante, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Haroldo Silva Tavares para que ocorram as vistorias nos veículos que realizam o transporte escolar no município.

Elas devem acontecer semestralmente, nos períodos compreendidos entre os meses de janeiro a fevereiro (1º semestre) e julho a agosto (2º semestre), ou de acordo com o calendário do Detran-PE, onde serão verificados os equipamentos obrigatórios e de segurança. Os respectivos laudos de inspeção devem ser encaminhados À Promotoria de Justiça de Verdejante, após 15 dias após sua realização.

A Prefeitura compromete-se ainda a garantir o fornecimento de transporte escolar, por meio direto ou por intermédio de terceiros, aos alunos das redes municipal e estadual de ensino de forma regular, permanente e adequada. Neste último caso, não deve haver motivação legal para rescisão das cláusulas do convênio vigente por parte dos entes envolvidos se os veículos estiveram adequados às exigências de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Contran. Os veículos também precisam ser conduzidos por motoristas capacitados que satisfaçam os requisitos legais.

“De nada adianta o Poder Público fornecer o ensino, mas não disponibilizar de forma adequada o transporte do estudante até a escola, inviabilizando, assim, um efetivo ensino”, explicou o promotor de Justiça João Victor Campos Silva. “O MPPE constatou que o transporte de crianças e adolescentes das redes públicas de ensino municipal e estadual está sendo realizado de forma irregular, através de carros inadequados e em desconformidade com regras do Código de Trânsito Brasileiro. Há veículos realizando o mencionado serviço público mesmo sem estarem aptos para tanto”, revelou ele.

Quanto aos veículos da frota própria, considerando que na última vistoria todos foram considerados aptos à realização do transporte escolar, a Prefeitura compromete-se a mantê-los nessas condições permanentemente. Quantos aos veículos da frota contratada/terceirizada, considerando que os 18 deles foram considerados inaptos à realização do transporte escolar, eles terão de ser regularizados e a comprovação encaminhada ao MPPE.

“A vistoria dos veículos e dos condutores perante o Detran-PE atesta a regularidade dos veículos e a capacitação dos motoristas e, portanto, garantem que os alunos das redes de ensino municipal e estadual serão transportados em segurança, possibilitando, assim, o acesso, frequência e permanência nas salas de aulas”, complementou o promotor de Justiça João Victor Campos Silva.

MPPE

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