A Segunda Câmara do Tribunal de Contas recomendou, na última quinta-feira, a rejeição das Contas de Governo da Prefeitura de Frei Miguelinho, relativas ao exercício 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luís Severino da Silva. O relator do Processo TC nº 17100072-9 foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

A auditoria do TCE encontrou irregularidades e deficiências relativas à transparência e às gestões orçamentária, fiscal, financeira e patrimonial do município. Uma delas diz respeito ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20) ao comprometer 56,20% e 55,24% da receita corrente líquida com despesas de pessoal no 1º e 2º quadrimestres de 2016, respectivamente.

Além disso, a prefeitura infringiu o artigo 42 da LRF ao realizar, nos dois últimos quadrimestres de 2016, despesas que poderiam ser evitadas e que totalizaram R$ 146.000,00, quando a disponibilidade de caixa do município era deficitária e chegava a R$ 830.082,68. O município também inscreveu despesas nos Restos a Pagar sem a disponibilidade de recursos para seu custeio e não repassou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o montante de R$ 423.781,94, sendo R$ 82.139,93 relativos a contribuições descontadas dos servidores e R$ 341.642,01 em contribuições patronais.

Por fim, dentre outras coisas, a prefeitura não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na Constituição Federal, apresentando “Nível de Transparência Insuficiente”, segundo levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco.Magno Martins

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